A função institucional do tribunal de contas português à luz da boa governança e do princípio anticorrupção

Abstract

Nos termos da Constituição da República Portuguesa de 1976, o Tribunal de Contas é a instituição superior de controlo financeiro de Portugal, da categoria dos tribunais, considerado órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas, encontrando-se como uma das mais antigas instituições do Estado português, como órgão de soberania e independência, que constitui a sede de controlo externo da atividade financeira, nos domínios das receitas, das despesas e do património público, cujo posicionamento constitucional é de Tribunal supremo, com competências jurisdicionais, em que lhe é permitido exercer um relevante papel no desenvolvimento da boa gestão pública, na transparência e sustentabilidade das finanças públicas, na governança de atos e contratos públicos, impondo lhe, diante do cenário de corrupção endémica no mundo, a importante missão de concretizar e densificar o princípio anticorrupção, dentro da dimensão axiológica e teleológica da CRP, a conjugar os imperativos da boa governança e dos princípios constitucionalmente estruturantes da Administração Pública, com respeito aos valores do Estado de Direito e aos direitos fundamentais.