A união de facto: efeitos patrimoniais e a autonomia da vontade

Abstract

O tema proposto nessa dissertação se dá através de um crescente número de pessoas na sociedade constituírem a União de Facto. Irá ser demonstrado no presente trabalho que desde a antiguidade pessoas se relacionam e tem anseio de ter família, deveres e direitos são contidos nesta. O diploma legal português que trata sobre esse estatuto, impõe limitações desproporcionais ao direito privado o que não deveria ocorrer, visto que o Estado não deve intervir na escolha destes.

O regulamento sobre os efeitos patrimoniais principalmente sucessórios são demasiadamente prejudiciais aos companheiros, donde vivem juntos por muitos anos, constróem uma história e nela adquirem patrimônio e na falta de um dos companheiros ficam a mercê de poucos direitos garantidos, sendo assim dependendo da situação os companheiros se veem na obrigação de contrair casamento mesmo não desejando para garantia de direitos que se vivessem em União de Facto não conseguiriam salvaguardar, indo na contramão do princípio da autonomia privada e outros princípios constitucionais.

Os direitos dos conviventes devem ser equiparados ao do cônjuge, é incabível e inexplicável essa situação que fere os direitos das relações privadas e inter-pessoais. Sugerir que companheiros façam um testamento ou uma doação para proteger seu patrimônio é inaceitável, seria intervenção estatal descabida. Uma das formas de garantir esses benefícios é a liberdade dos companheiros em formalizar um regime misto que melhor lhes atendem, adotar meios para surgimento de regime de bens; mudar a legislação, haver debates sobre a constitucionalidade dessa lei ou parte dela, isso faz com que esse tema singular se torne interessante.

O tratamento discriminatório do estatuto jurídico da união de facto deve ser questionado, é notório que se alarga na autonomia para cônjuges e não se faz o mesmo com os conviventes. O surgimento da regulamentação para a sociedade portuguesa é de suma importância, o avanço na legislação deve acontecer para que não fiquem cerceados suas garantias, benefícios e direitos do instituto jurídico tal seja União de Facto.