Cooperação judiciária em matéria penal: decisão europeia de proteção

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é analisar a proteção oferecida às vítimas de crime em toda a União Europeia, incluindo as de violência doméstica, tendo em conta a liberdade de movimento e o direito de segurança como direitos essenciais das pessoas. É consabido que esta proteção não pode ser eficaz sem a existência de um verdadeiro reconhecimento mútuo na União Europeia, no momento de proteger uma pessoa contra um ato que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade, integridade sexual ou dignidade. Este trabalho de investigação é um contributo para a compreensão das matérias de segurança interna no plano europeu, que analisa a evolução do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e o impacto que esses desenvolvimentos trouxeram para os Estados-Membros e a União Europeia, em especial, ao nível da proteção dos direitos das vítimas, através do mecanismo da Decisão Europeia de Proteção, consagrada na Diretiva 2011/99/EU de 13 de dezembro de 2011, do Parlamento Europeu e do Conselho.