Tensão entre soberania estadual e direitos humanos dos imigrantes. (Combate à imigração ilegal)

Abstract

Um dos conceitos mais significativos do mundo contemporâneo, prende-se com o fator migratório. Portugal, passou a ser considerado um país de imigração na União Europeia, apresentando uma vasta diversidade étnica quer por fatores sociopolíticos, quer por fatores que implicam uma violação de diretos humanos, quer por fatores ambientais. Detentor do controlo dos fluxos (entrada, permanência, saída e expulsão), cabe ao Estado assegurar a ordem pública e a justiça nas relações entre os povos, bem como cumprir as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas que vinculem o estado português. Deste modo, o presente trabalho aborda sobre a sistematização do conceito de soberania de acordo com vários juristas e filósofos, bem como a sua evolução sob uma perspetiva contemporânea. Avalia a globalização do conceito de soberania, que limita o exercício da soberania estadual, assim como a segurança e o controle dos fluxos migratórios face ao aumento exponencial de imigrantes. Por conseguinte, é feita uma abordagem meticulosa ao reconhecimento dos direitos humanos inerentes aos imigrantes em situação ilegal, face as medidas reguladoras de fluxos migratórios ilegais e de criminalidade transfronteiriça em Portugal, nomeadamente os instrumentos de proteção dos direitos humanos em geral, a irrelevância do estatuto legal e o princípio do non-refoulement. Por fim, averigua as diferentes formas de combate a imigração ilegal em consolidação com as normas constantes de convenções internacionais adotadas que vinculam o estado português e as leis internas.