O direito de polícia nas vésperas do Estado Liberal em Portugal
Date
2013
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Publisher
Juruá Editora
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
Muito do que tem sido dito sobre o sistema político do Antigo
Regime em Portugal, depois da publicação As Vésperas do Leviathan
(1986), tem confirmado a existência de uma "monarquia corporativa"
caracterizada por um pluralismo político e uma administração passiva que
se limitava a "fazer justiça, preservando os direitos adquiridos", donde
decorria a "centralidade de um direito, garante desses direitos"
Keywords
Anttigo Regime, Portugal, Direito de Polícia
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https://purl.org/coar/access_right/c_abf2