Human Rights by Design - os desafios da regulação da inteligência artificial.

Abstract

O caráter disruptivo da Inteligência Artificial (IA) já se evidenciou ao longo dos últimos anos. A contribuição da tecnologia para a melhoria das condições de vida das pessoas não pode afastar a preocupação com seus potenciais deletérios, que costumam se ocultar na densa névoa lançada pela ficção científica a antropomorfizar os agentes artificialmente inteligentes. Algumas de suas características quase intrínsecas tendem a dificultar a contenção de seus riscos atuais, como é o caso de sua opacidade, ubiquidade, complexidade e imprevisibilidade. Mesmo nos sistemas hodiernos, podem ser identificados relevantes impactos quanto aos direitos humanos fundamentais, tais com a vida, integridade física, dignidade da pessoa humana, isonomia liberdade de expressão e garantias laborais. Para conter tais vulnerabilidades, percebe-se um crescente esforço regulatório, em diversas frentes, com abordagens de “hard law”, “soft law”, autoregulação, co-regulação ou autoregulação regulada. Uma das mais promissoras estratégias consiste na incorporação de parâmetros estruturais alinhados aos direitos humanos na sua própria arquitetura algorítmica, de modo de obstar a violação dessas garantias mediante "travas" inseridas ao seu próprio "design" dos sistemas. Trata-se de uma concepção que alguns denominam “Human rights by design”, para a implementação da qual cogitam-se de soluções metolócias como “value specification”, “coherent extrapolated volition”, controle de capacidades e seleção de motivações. De outro lado, emergem limitações de ordem epistemológica, além de desafios como a construção de consenso e a necessidade de supervisão. Da superação de tais dificuldades depende, em grande medida, a salvaguarda da dignidade humana em um cenário de possível ruptura na malha de proteção dos direitos fundamentais ante as implicações do célere avanço da IA em quase todas as atividades humanas.