Consenso e sanções administrativas à luz da teoria dos jogos

Abstract

Este trabalho acadêmico aborda o intenso debate nos contextos jurídico e social português e brasileiro sobre o surgimento de instrumentos consensuais no Direito Administrativo. Tradicionalmente, este ramo do Direito é fundamentado na supremacia incontestável do interesse público. No entanto, desenvolvimentos recentes no Brasil e em Portugal, através de legislação e doutrina jurídica, estão facilitando a aplicação da consensualidade. Esta mudança está se tornando uma força motriz na reformulação do paradigma teórico clássico do Direito Administrativo, levando a inúmeras implicações em termos de lawfare e Teoria dos Jogos. O estudo destaca que esses efeitos são frequentemente negligenciados devido a abordagens metodológicas desatualizadas, monolíticas e unidisciplinares, falhando assim em reconhecer tais mudanças de paradigma. O artigo sugere que a adoção da consensualidade no Direito Administrativo leva a um novo paradigma, afastando-se do que poderia ser considerado um modus operandi autoritário. A aceitabilidade legal da negociação neste contexto levanta questões sobre possíveis violações dos direitos e liberdades fundamentais garantidos constitucionalmente, já que tais negociações, centrais para o lawfare e Teoria dos Jogos, podem carecer de controle judicial efetivo, arriscando a erosão dessas garantias fundamentais. Esta investigação emprega um método dedutivo, utilizando referências bibliográficas, entendimentos doutrinários, referências normativas e insights jurisprudenciais e teóricos. O estudo é estruturado com uma introdução, três capítulos de desenvolvimento com subcapítulos e considerações finais. Ele se concentra no paradigma atual do Direito Administrativo, começando com o conceito de interesse público e, em seguida, abordando as instituições jurídicas que permitem a consensualidade no Direito.