A desjudicialização do processo de inventário e suas implicações no ordenamento jurídico português e brasileiro.

Abstract

Devido à crise enfrentada pelo Poder Judiciário, passou-se a buscar soluções que viessem, simultaneamente, promover o restabelecimento e a confiança da população, bem como garantir o acesso a uma justiça eficiente, célere e dotada de segurança jurídica. Nesse contexto, são publicadas em Portugal uma sucessão de leis, inclusive a Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro, atualmente vigente, e no Brasil, a Lei n.º 11.441 de 11 de janeiro de 2007. Os referidos diplomas trouxeram regras sobre a desjudicialização do inventário notarial e aspectos diversos quanto aos requistos para instauração, controle judicial dos atos proferidos pelo notário e homologação judicial ao final do procedimento. Por meio do presente trabalho, pretende-se contribuir para o aprofundamento dos conhecimentos relativos ao fenômeno da desjudicialização no âmbito do inventário extrajudicial a partir das divergências e similitudes entre as normas dos dois ordenamentos jurídicos, analisando-se ainda a celeridade, eficiência e segurança jurídica referente aos diplomas legais referidos.