Os limites legais da suspensão preventiva no direito disciplinar dos trabalhadores em funções públicas.

Abstract

A presente dissertação é subordinada ao tema “Os limites legais da suspensão preventiva no Direito Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas”. O principal objetivo deste trabalho é identificar os princípios que devem reger a atuação da Administração Pública enquanto detentora do poder disciplinar, designadamente quando perante um procedimento disciplinar tiver de aplicar uma medida cautelar de suspensão preventiva. A suspensão preventiva prevista no artigo 211.º, da LTFP, é uma medida cautelar do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas e lesiva dos direitos e liberdades desses mesmos trabalhadores, desta forma, é essencial conhecer os seus limites legais e as formas de reação possíveis do trabalhador, que se apresenta nesta relação jurídica como sujeito passivo e numa posição de inferioridade em relação ao sujeito ativo, o empregador público. É diante do crescente aumento dos destinatários do poder disciplinar público, que encontramos motivação para a pertinência do tema, sem antes proceder a um breve enquadramento do Direito Sancionatório Administrativo nas funções da Administração Pública bem como os princípios que orientam a sua atuação, por forma a adequar a compreensão do direito disciplinar como uma das espécies pertencentes ao Direito Sancionatório Administrativo. Neste trabalho, assumimos que a opção de centrar a investigação do tema, apenas, nas medidas provisórias e cautelares poderia corresponder a um desagregar do mesmo de um núcleo mais vasto a que pertence o que acarretaria uma maior dificuldade de enquadramento por parte dos destinatários da presente elaboração. Como tal, trilhamos o caminho, ainda que de forma genérica, do Direito Administrativo que se apresenta como um direito muito centrado na conceitualização.