A utilização da inteligência artificial na resolução alternativa de litígios. As suas implicações na mediação e na arbitragem

Abstract

A presente dissertação analisa o impacto da Inteligência Artificial na mediação e na arbitragem enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, procurando avaliar as potencialidades, os riscos e os limites jurídicos associados à sua integração. Partindo de um enquadramento teórico e normativo da resolução alternativa de litígios e da Inteligência Artificial no contexto jurídico, o estudo centra-se na forma como a tecnologia está a reconfigurar práticas procedimentais, papéis institucionais e valores estruturantes destes mecanismos. A investigação demonstra que a Inteligência Artificial pode contribuir significativamente para a eficiência, acessibilidade e racionalização da resolução de litígios, designadamente através da automatização de tarefas, da análise de grandes volumes de informação e do apoio à tomada de decisão. Contudo, evidencia igualmente riscos estruturais relevantes, como a normalização decisória, a rigidez das soluções, a opacidade algorítmica e a potencial erosão da justiça material e da função adaptativa do Direito. A dissertação dedica especial atenção ao impacto da Inteligência Artificial na autonomia das partes e no papel do mediador e do árbitro, concluindo que a legitimidade da mediação e da arbitragem continua a assentar na centralidade do julgamento humano, na independência funcional e na imputabilidade pessoal da decisão. A análise de casos práticos, nomeadamente plataformas de Online Dispute Resolution no domínio do consumo e a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial em contextos arbitrais institucionais, permite ilustrar de forma concreta os benefícios e limitações da tecnologia. Conclui-se que a integração juridicamente legítima da Inteligência Artificial na resolução alternativa de litígios depende da observância de garantias fundamentais, como o controlo humano efetivo, a transparência funcional, a proteção da autonomia substancial das partes e a preservação da justiça material, assegurando que a tecnologia permanece ao serviço do Direito e não como fator autónomo de orientação decisória.