Direitos humanos e proteção de dados: globalização normativa dos direitos fundamentais do cidadão

Abstract

Este trabalho procura estudar a evolução do conceito de privacidade para o que se entende por proteção de dados dentro de uma categorização de direitos humanos. O avanço tecnológico e a digitalização massiva da sociedade trouxeram novos desafios para a preservação da dignidade e da liberdade individuais, destacando a necessidade de um quadro regulatório robusto que proteja os dados pessoais. A partir de uma análise a partir de um contexto histórico e de uma abordagem normativa, o estudo discute como a proteção de dados se tornou uma questão de direitos humanos, fundamental para garantir autonomia e justiça social em um cenário globalizado. O trabalho também explora o impacto da manipulação de dados no contexto político e social, ilustrado por casos emblemáticos como o escândalo da Cambridge Analytica e o sistema de crédito social da China. A crítica a estes casos revela como a ausência de regulamentação rigorosa pode levar à manipulação dos processos democráticos e à violação dos direitos fundamentais. Assim, o estudo destaca a importância de uma análise multidisciplinar que aborde os aspetos legais e éticos da proteção de dados. Por último, o trabalho destaca a necessidade de uma cooperação internacional eficaz e de atualizações contínuas na legislação de proteção de dados para responder às constantes evoluções tecnológicas. A proteção de dados é apresentada como um direito humano essencial, necessário para salvaguardar a dignidade e a liberdade das pessoas numa sociedade cada vez mais digital e interligada.