As revistas corporais no tráfico de droga como meio de obtenção de prova e como garantia dos direitos fundamentais do visado

Abstract

Apesar de o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ser inato a qualquer sociedade, o consumo excessivo nunca foi por elas aceite, pelo que acabou por ser inevitável a tomada de medidas contra quem praticava atos excessivos. Desse modo, tornou-se também necessária a intervenção do Direito, através em 1961 da criminalização do tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e, em alguns países também a criminalização do consumo. Uma vez que se trata de um crime, é necessária a sua investigação, o que leva à necessidade de aplicação dos meios de obtenção de prova, sendo que no nosso caso de estudo, iremos focar nas revistas corporais. Visto que os meios de obtenção de prova têm um carácter intrusivo na esfera dos direitos, liberdades e garantias podendo levar à violação ou restrição dos mesmos, é, pois, fundamental achar um equilíbrio entre a utilização do meio de prova e das limitações que os mesmos causam nos direitos, liberdades e garantias, com os fins do processo penal e a substância do Direito.