A transferência da responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho por meio de seguro obrigatório

Abstract

A presente tese busca avaliar o instituto da responsabilidade civil em âmbito laboral, especialmente no que se refere à responsabilidade do empregador sobre acidentes de trabalho e sua efectividade nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa primário: Há efectividade na transferência de responsabilidade por meio de seguro obrigatório prevista no ordenamento jurídico português, no sentido de que haja a justa reparação em caso de acidente de trabalho e a eficaz proteção do trabalhador, vítima de acidente de trabalho? Se observado que, apesar dos diferentes caminhos dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, é possível conjecturar no ordenamento jurídico brasileiro obrigação para que os empregadores transfiram a uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, em modelo semelhante ao contemplado no direito português? Assim, o objetivo geral da presente tese é o de analisar a efectividade do instituto da transferência da responsabilidade civil do empregador em reparar um acidente de trabalho a uma entidade seguradora, conforme previsto no ordenamento jurídico português, especificamente no artigo 79º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro. E, por consequência, a possibilidade e necessidade de inserção no ordenamento jurídico brasileiro da obrigação de que o empregador transfira à entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes do trabalho, partindo-se, para tanto, da apuração dos institutos inerentes à responsabilidade civil e a responsabilidade por acidentes de trabalho para identificar eventuais lacunas no ordenamento jurídico brasileiro que justifiquem e demandem a inserção dessa obrigação. É a transferência de responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, portanto, que está em causa como objeto da tese, tendo como modo de satisfação a utilização do seguro obrigatório. Na presente pesquisa, foi adotado o método hipotético-dedutivo, verificando-se as hipóteses trazidas, evoluindo-se até a derradeira conclusão. O desenvolvimento do tema tem caráter interdisciplinar no âmbito da Ciência do Direito, conjugando Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e foi efectuado o cotejo entre o direito brasileiro e o direito português, partindo-se da noção geral da responsabilidade civil e sua aplicação aos acidentes de trabalho.