A presunção de ilicitude do patrimônio incongruente na perda alargada. Brasil e Portugal

Abstract

A investigação analisa a presunção de ilicitude do patrimônio incongruente no âmbito da perda alargada, com foco nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil. O objetivo principal é avaliar o grau de harmonização das legislações e os fundamentos legais e dogmáticos que sustentam esse instituto. A perda alargada, reconhecida como ferramenta contra o crime organizado, visa combater a acumulação ilícita de patrimônio, adotando uma presunção relativa de ilicitude de bens como fundamento. O estudo aborda a evolução histórica do confisco de bens, desde sua aplicação arbitrária na Idade Média, que culminou com seu banimento, até sua modernização em ambientes democráticos, seja nas convenções internacionais, como as de Viena e Palermo, seja nas legislações nacionais, que enfatizam a estratégia de descapitalização de organizações criminosas, tendo abordado a sua natureza jurídica não penal como fundamento da constitucionalidade da presunção. Em Portugal, a Lei n.º 5/2002 estabeleceu o confisco alargado, permitindo o confisco de bens incompatíveis com o rendimento lícito, enquanto no Brasil, o instituto foi recentemente incorporado pelo art. 91-A do Código Penal (2019), com diferenças nos pressupostos. Foram levados em consideração os conceitos e pressupostos previstos nas Diretivas 2014/42 e 2024/1260, ambas do Parlamento e do Conselho Europeu, dado o objetivo primordial de harmonização dessas legislações internacionais. A pesquisa compara as abordagens legislativas, destacando desafios como a definição da natureza jurídica do confisco, considerado híbrido ou extrapenal, e suas implicações nos direitos fundamentais, como a presunção de inocência. A dissertação propõe parâmetros para harmonização legislativa entre os dois países, buscando segurança jurídica no enfrentamento do crime organizado transnacional, respeitando direitos e garantias fundamentais, mas garantindo eficácia à estratégia de estrangulamento econômico dessas organizações.