Da representação sem poderes

Abstract

Pesquisar a criação e aplicação das redações técnicas que através do instrumento de um mandato concede poderes a terceiros para praticar determinada transação pode parecer um tema simples ou algo sem necessidade de qualquer análise aprofundada mas estamos diante de uma matéria não só importante como necessária e capaz de resolver determinada situação ou anular atos que deixaram de observar os poderes necessários quando de seu efetivo exercício. Por essa razão também será avaliada toda administração dos negócios com o respectivo dirigente atuando como preposto sem a devida investidura de poderes. Considerando o propósito da tese será apresentado um estudo comparativo das elaborações e tramitações dos instrumentos de mandato em ambos ordenamentos jurídicos (Brasil e Portugal). Sabemos que as normas são constantes e objetivas para devida aplicação pelos operadores do direito e estamos diante de um assunto onde as normas são delimitadas pelas partes tornando assim regras, imposições e textos legais a serem fielmente cumpridos por quem elaborar o instrumento de mandato. Reconhecer as formas de cooperação jurídica caracterizadas pela intervenção de terceiros e validar os atos de acordo com tudo o que restou indicado como devidos poderes no exercício daquela diligência é o que será fartamente abordado e destacado ao longo dessa dissertação. Um dos pontos mais interessantes é a interpretação com caráter normativo a respeito da extensão das normas. Avaliar o alcance de uma norma jurídica é tarefa árdua. Há dispositivos legais nítidos, cristalinos e entendíveis com uma simples leitura contudo o trabalho intelectual se faz necessário na interpretação do profissional quando ele irá aplicá-la. Diante de sua importância, a presente pesquisa analisará também a estrutura e aplicação das delegações em ambos países. A relevância social e jurídica do tema assumiu tamanho protagonismo resultado da própria estrutura social. É cediço que desde a antiguidade romana a administração dos negócios era relacionada a um contrato e por essa razão não ter os poderes delimitados, expressos e devidamente descritos pode representar várias anulações e muitos atos invalidados. A pesquisa em tela apresenta um paralelo sobre a evolução e os problemas enfrentados na prática dos mandatos com enfoque na proteção dos direitos fundamentais. O debate sobre a formalização, inconstâncias e competência na aplicação das representações no ordenamento jurídico português e brasileiro enriquecerão o presente estudo.