Decisão europeia de protecção: algumas considerações
Date
2014
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EDIUAL
Language
Portuguese
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Abstract
O artigo 82º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz assentar a cooperação judiciária em matéria penal no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais.
Keywords
Direito Europeu
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Citation
VILALONGA, José Manuel – Decisão europeia de protecção: algumas considerações. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 256-275.
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Access Type
Open Access