Decisão europeia de protecção: algumas considerações

dc.contributor.author	Vilalonga, José Manuel
dc.date.accessioned	2014-09-24T12:43:09Z
dc.date.available	2014-09-24T12:43:09Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	O artigo 82º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz assentar a cooperação judiciária em matéria penal no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais.
dc.identifier.citation	VILALONGA, José Manuel – Decisão europeia de protecção: algumas considerações. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 256-275.	por
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/463
dc.language.iso	por	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.publisher	EDIUAL	por
dc.rights	open access	por
dc.subject	Direito Europeu	por
dc.title	Decisão europeia de protecção: algumas considerações	por
dc.type	book part	por
degois.publication.firstPage	256	por
degois.publication.lastPage	275	por
degois.publication.location	Lisboa	por
degois.publication.title	O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments.	por
dspace.entity.type	Publication	en

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