Os efeitos patrimoniais da união de facto em relação à propriedade de bens imóveis e suas repercussões perante terceiros

Abstract

Este trabalho possui como escopo analisar como o surgimento do instituto social da união de facto repercute atualmente no âmbito jurídico, mormente no que tange à divisão e compartilhamento de património entre os consortes que a constituem, com fulcro nas repercussões jurídicas relativas ao intercâmbio material entre eles. Considerando que a matéria relatada não é integralmente guarnecida por legislação regulatória, esta dissertação busca averiguar a possibilidade de se aplicar analogicamente à união de facto disposições que regem o casamento, como, por exemplo, os regimes de bens. Essa análise possui por objetivo final estabelecer as consequências e requisitos das relações negociais entabuladas pelos unidos de facto junto a terceiros estranhos à união, analisando os impactos da existência do vínculo e a necessidade de consentimento dos companheiros sobre transações envolvendo bens imóveis, os quais são objeto de maiores formalidades para sua aquisição, alienação, oneração.