A política europeia de cooperação para o desenvolvimento: a ajuda externa encarada como um bem público internacional

Abstract

A aplicação dos principios do federalismo fiscal tem atribuido à União Europeia competências no domínio da ajuda ao desenvolvimento. Do ponto de vista económico, a principal razão que justifica essa ajuda baseia-se na capacidade da UE poder intemalizar potenciais externalidades positivas com eliminação dos comportamentos do tipo free ríder (a relutância dos cidadãos em contribuir voluntariamente para a provisão de bens públicos). A qualidade da aplicação dos recursos induz vantagens, as quais beneficiam o Estado doador individual e os outros Estados, com uma melhor partilha dos custos dos financiamentos ao nível europeu oriundos do orçamento comunitário. A utilização de um orçamento comum para o cooperação e desenvolvimento toma-se comparável ao financiamento, através dos impostos, dos bens públicos de cada país pelos agentes económicos que deles são beneficiários. A ajuda económica externa deve ser cada vez mais encarada como um bem público internacional, ou seja, e tal como se explica no texto, uma actividade susceptível de criar uma utilidade indivisível, sem possibilidades de exclusão e não rejeitável a nível internacional. O financiamento dos seus custos competirá, de acordo com a teoria dos bens públicos, a um orçamento financiado por todos os Estados europeus, cabendo aqui referir a introdução do apoio ao ajustamento estrutural da UE como complemento aos apoios bilaterais que os Estados individualmente afectam ao desenvolvimento.