L’impact du droit européen de la consommation sur le droit privé des États membres

Abstract

A convergência do direito privado constitui um fenómeno tangível no seio da União Europeia. O direito de consumo contribui de maneira decisiva para esta evolução, já incentivada pelo direito da concorrência. As mais recentes iniciativas, pondo em prática a política europeia de protecção aos consumidores, deixam antever um alargamento considerável do campo e do alcance da integração do direito de consumo e, através deste, do direito dos Estados membros da União. As tentativas recentes de incutir mais coerência aos textos adoptados, ao nível comunitário, deixam antever um impacto ainda mais importante.