Análise crítica acerca da constitucionalidade do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho

Abstract

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT determina que toda mulher antes de realizar horas extraordinárias tenha obrigatoriamente um descanso de 15 (quinze minutos). A importância do tema em questão encontra-se evidenciada no fato de que o dispositivo citado acima vem causando uma série de discussões no meio jurídico no que tange a sua constitucionalidade. Há três correntes de entendimento sobre o artigo 384 da CLT. A primeira afirma em linhas gerais que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A segunda afirma que a Constituição de 1988 não recepcionou o referido dispositivo da CLT, pois o artigo 5, inciso I, da Magna Carta afirma que todos são iguais perante a lei e tal distinção entre homens e mulheres seria inconstitucional. A terceira corrente afirma que o direito concedido à mulher no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, mas deveria ser extensiva aos homens.