Organização judiciária portuguesa

dc.contributor.author	Seabra, Hugo Martinez
dc.contributor.author	Xavier, Nuno
dc.date.accessioned	2015-07-23T11:09:10Z
dc.date.available	2015-07-23T11:09:10Z
dc.date.issued	2004
dc.description.abstract	A Constituição portuguesa estabelece uma distinção entre jurisdição civil e jurisdição administrativa. Na jurisdição civil, os tribunais judiciais estão organizados em três graus ou instâncias, do mais abrangente para o mais restrito: o Supremo Tribunal de Justiça com jurisdição a nível nacional, os tribunais da Relação, com competência sobre os distritos judiciais e os tribunais de 1ª instância, usualmente tribunais de comarca. Estes últimos dividem-se em tribunais de competência especializada, de instrução criminal, e de execução de penas.	por
dc.identifier.isbn	989-619-020-8
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1621
dc.language.iso	por	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_6.html	por
dc.rights	open access	por
dc.title	Organização judiciária portuguesa	por
dc.type	journal article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dspace.entity.type	Publication	en

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