O dever de ocupação efectiva

Abstract

O ordenamento legal desenvolveu-se como uma resposta às consequências da debilidade contratual do trabalhador. No contrato de trabalho, o trabalhador é, simultaneamente, devedor da prestação de trabalho e credor da remuneração; por sua vez, a entidade patronal é credora da relação de trabalho e devedora da retribuição. E será que o é relati vamente à ocupação efectiva do trabalhador? Embora não conste de nenhuma disposição legal específica, conclui-se que o nosso sistema jurídico-laboral consagra um verdadeiro dever de ocupação efectiva pela entidade patronal, cuja inobservância pode ser invocada pelo trabalhador, quando este se sinta lesado nos seus legítimos interesses.