Direitos fundamentais e voto: uma análise à luz do direito eleitoral brasileiro e português com enfoque no financiamento ilícito de campanhas eleitorais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar como se efetiva o financiamento de campanhas eleitorais, no Brasil e em Portugal, com especial enfoque no denominado financiamento ilícito de campanhas eleitorais, o qual se dirige à arrecadação de recursos financeiros e sua aplicação ilícita em campanhas eleitorais, inclusive na sua forma de contabilidade paralela (Caixa 2), a qual não integra a respetiva prestação de contas do candidato ou do partido político, furtando a análise da arrecadação e aplicação desses recursos ao controle do Poder Judiciário. Desta forma, buscando-se fincar balizas para o entendimento de como é previsto o Direito Eleitoral e seus respetivos sistemas, nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, parte-se para explicar a importância do exercício do voto como direito fundamental, contextualizando sua relevância para assegurar o regime democrático de Direito. Busca-se distinguir conceitos correlatos ao do financiamento ilícito de campanhas eleitorais, como o de abuso do poder económico, a corrupção política e a corrupção eleitoral. Analisam-se experiências de identificação da prática configuradora do financiamento ilícito de campanhas eleitorais, em ambos os países examinados, destacando-se o estudo de caso relacionado à prática do financiamento ilícito de campanhas eleitorais na Operação Lava Jato no Brasil, a qual forneceu vasto cabedal de informações para que se possa concluir que o financiamento ilícito de campanhas eleitorais, inclusive pela via do Caixa 2, não raras vezes, pode vir acompanhado da prática pretérita ou futura de outros crimes a exemplo da corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crime organizado, entre outros. De qualquer modo, finca-se a certeza de que a prática do financiamento ilícito de campanhas eleitorais tem o condão de ou desestimular a crença popular na integridade representativa ou fazer acordar o exercício da cidadania, tornando a sociedade mais participativa nos assuntos estatais, atentando para coibir a prática do financiamento ilícito de campanhas eleitorais. Seja como for, sabe-se que a prática do financiamento ilícito de campanhas eleitorais é fenômeno transnacional, que não raras vezes evidencia uma corrupção endêmica em determinada sociedade, nada importando tratar-se de país desenvolvido, em desenvolvimento ou subdesenvolvido. Contudo, é possível identificar-se que o afrouxamento dos órgãos de fiscalização e controle a respeito da prática do financiamento ilícito de campanhas eleitorais, bem como a impunidade dos seus infratores, além da cultura própria de cada comunidade, mais ou menos permissiva em relação ao cumprimento de regras jurídicas, finda por formar o cenário mais favorável ao desenvolvimento da referida conduta ilícita do financiamento ilícito de campanhas eleitorais.