A figura jurídica do Fiel Depositário e administração de bens: Processo Executivo vs Processo de Insolvência

Abstract

A figura do fiel depositário surge da necessidade de guarda de bens que estejam sob a tutela judicial. O modo como é concretizada a guarda e administração de bens é também um ónus necessário à guarda dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito de um processo judicial. Na presente dissertação, vai a autora empreender a tarefa de investigar o modo como é concebida e promovida a figura do fiel depositário, bem como a administração dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito da insolvência, Em suma, pretende-se averiguar se esta figura jurídica está devidamente acautelada normativamente e se em Portugal, a faceta da administração dos bens está salvaguardada. E para tal empreitada, cumpre efectuar um estudo compreensivo sobre o fiel depositário, por um lado, e a administração de bens, por outro, bem como a previsão legal dos principais agentes que assumem esta posição, como sejam o Agente de Execução e o Administrador de Insolvência.