O exercício do direito fundamental de manifestação: a ingerência pelas forças de segurança

Abstract

O exercício do Direito fundamental de manifestação constitui um dos direitos, liberdades e garantias fundamentais no Estado de direito democrático. O seu caráter jurídico-fundamental necessita impreterivelmente, no atual momento, de uma cautelosa regulação jurídica, designadamente em determinados pontos específicos. Neste contexto, o presente estudo parte de uma pesquisa académica e reflexiva sobre o tema “O exercício do Direito Fundamental de manifestação: A ingerência pelas forças de segurança”. O estudo encontra-se centralizado em dois grandes campos de ação: um, centrado na problemática da regulamentação normativa do direito de manifestação face à nossa Constituição e legislação ordinária (Decreto-lei 406/74 de 29 de agosto), que, sendo anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, possui um conjunto de disposições completamente desatualizadas face às realidades atuais, donde resultam dificuldades de interpretação e aplicação; e o segundo campo de ação concentra-se na ingerência no direito de manifestação pelas forças de segurança, as suas funções na manutenção da ordem pública e os seus limites. Nesta perspetiva foi desenvolvida uma análise crítica e reflexiva sobre os impactos e demais aspetos relevantes decorrentes do exercício do direito de liberdade de manifestação na atualidade. Assim, nos capítulos e temas desenvolvidos, foram selecionadas as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente foi feito um enquadramento geral sobre o Estado de direito democrático, os direitos fundamentais e a proteção de segurança. Seguidamente abordou-se a evolução histórica do direito fundamental de manifestação, a razão da sua consagração constitucional, restrições/limites, contextualização e principais conceitos envolvidos, sem esquecer o papel das forças de segurança na intervenção no quadro das manifestações, quanto às suas funções na manutenção da ordem pública e os seus limites. O presente estudo pretende dar um contributo para uma reflexão sobre o direito fundamental de manifestação em Portugal, tal como se encontra constitucionalmente consagrado.