O estatuto jurídico dos “cidadãos invisíveis”: o longo caminho para a plena cidadania das pessoas com deficiência

Abstract

A partir da década de 70, as pessoas com deficiência surgiram como cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, com direito a oportunidades iguais para o exercício pleno da cidadania, com direito à autonomia e à autodeterminação, passando a entender-se que era a sociedade que devia adaptar-se, que devia garantir o pleno exercício e gozo dos direitos das pessoas com deficiência, que devia derrubar as várias barreiras que impediam as mesmas de também participarem activamente na tomada de decisões. Esta mudança de paradigma permite questionar se o ordenamento jurídico interno não possui uma dimensão de discriminação, nomeadamente ao permitir a existência de pessoas que se encontram impedidas de exercer e gozar plenamente os seus direitos civis, políticos, económicos, culturais e sociais. Permite demandar se as pessoas com deficiência, que têm constituído um grupo “invisível” e silenciado, mas que constituem cerca de 10% da população, não permanecem excluídas da sociedade. Por isso, propomo-nos contribuir para o conhecimento do estatuto jurídico das pessoas com deficiência, identificar os princípios e valores da Comunidade Internacional e da União Europeia e os direitos fundamentais materiais deste grupo, descobrir o quadro interpretativo que exige a construção de um direito não excludente -- com especial ênfase pelo respeito da dignidade da pessoa humana – a fim de ser possível compreender se, existindo um real défice de cidadania, ele estará também relacionado com uma incompleta ou inadequada política legislativa. Assim, percorreremos o regime jurídico interno, analisando e identificando princípios basilares, direitos individuais e direitos que possuem um cariz social. No primeiro grupo, estão incluídos o princípio da autonomia, o direito à autodeterminação e à igualdade de oportunidades, o direito à diferença e a consagração da responsabilidade cívica de todos, o direito à implementação de políticas de mainstreaming, o direito à solidariedade, à igualdade de direitos com as restantes pessoas, à não discriminação e ao exercício de todos os direitos, o direito a uma cidadania plena onde possam as pessoas com deficiência desempenhar um papel activo nas actividades da sociedade, o direito ao reconhecimento das acções positivas e o direito das associações, organizações e outras entidades representativas das pessoas com deficiência a serem ouvidas na elaboração da legislação e na implementação das políticas. No segundo e terceiro grupos, são identificáveis, em especial, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e a condições dignas de detenção, o direito ao trabalho e ao ensino inclusivo, à protecção social adequada, o direito ao casamento, a constituir família, à maternidade e paternidade e à vida sexual também das pessoas com deficiência mental ou intelectual. Procederemos a uma abordagem centrada nos direitos das pessoas com deficiência balizada pelos princípios e direitos fundamentais, tendo por base o respeito pela diversidade humana e a criação de condições para a mesma “.::Contra a discriminação pela igualdade de direitos::.1"