A declaração obrigatória de planeamento fiscal

Abstract

O atual estágio da fiscalidade internacional baseia-se sobretudo na colaboração multilateral e bilateral entre jurisdições fiscais. Este intercâmbio, incentivado pela OCDE e pela União Europeia, traz a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas fiscais tendo em conta com a necessidade de enfrentar os desafios da nova era de negócios digitalizados e transfronteiriços, que comporta o risco de um grau elevado de perdas na arrecadação dos impostos, possibilitando um incremento de atos elisivos, evasivos, e/ou abusivos por parte dos contribuintes. Para atender a essa demanda foi implementada em Portugal a obrigação de comunicação, informação e esclarecimento relativa a planeamentos fiscais que tenham características consideradas nocivas. O presente trabalho analisa a implementação deste novo instrumento fiscal de controlo, confrontando a sua filosofia, os seus objetivos e a sua prática com as dificuldades decorrentes da sua conformidade com certos princípios que norteiam o sistema fiscal português.