O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento

Abstract

Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo.