O direito ao reagrupamento familiar dos imigrantes na União Europeia: um direito fundamental?

Abstract

Os movimentos migratórios são focos de controvérsias antigas e querelas estaduais diversas. Neste trabalho, propomos uma abordagem ao direito ao reagrupamento familiar no contexto da imigração, abordando, a título de enquadramento introdutório, o papel do imigrante no desenvolvimento da União Europeia, nas áreas económica, social e cultural, direito que decorre do indelével direito fundamental da pessoa humana a viver em família. Segundo alguns autores, logo após a Segunda Grande Guerra e, em consequência dela, desencadeou-se na Europa um movimento migratório sem paralelo noutras épocas trazendo aos países mais industrializados da Europa Ocidental, políticas de reunificação familiar que começaram por desempenhar um papel importante na manutenção da saúde e bem-estar dos trabalhadores que migraram para esses países. A nossa abordagem centra-se nas políticas positivas de integração do imigrante adotadas pelo Estado Português, mormente através das disposições jurídicas relativas ao direito de reagrupamento familiar contidas nas normas portuguesas que estabelecem o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, também conhecida pela lei dos estrangeiros, que diretamente regula a reunificação familiar do imigrante. O trabalho desenvolvido aborda especificamente a concessão do direito ao reagrupamento familiar ao imigrante trabalhador residente legalmente num território de um Estado-Membro, portador de um título de autorização de residência com validade igual ou superior a um ano, com fundamentada perspetiva de renovação, podendo atingir assim o estatuto de residente permanente com o cônjuge e filhos menores que formam a família nuclear, bem como com outros familiares num abordagem mais alargada da família. A investigação conclui pela verificação de obstáculos administrativos e processuais que alguns Estados-Membros não têm conseguido diminuir, não obstante as obrigações externas, para pugnar pela efetivação do direito fundamental ao reagrupamento familiar.