O impacto do covid-19 a nível dos acordos internacionais: o caso do AFCFTA

Abstract

Nas últimas décadas, foram aumentando as preocupações no que concerne à estratégia a executar em relação ao desenvolvimento no continente africano. O que, segundo Obida (2019), inclui o impacto sentido pelos cidadãos dos países africanos que foram (e continuam a ser) afetados em matéria de qualidade de vida (saúde, habitação, água e desenvolvimento humano). O crescimento do comércio permanece limitado sob as quatro principais regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estas incluem: o princípio da nação mais favorável, proibição de restrições quantitativas, tratamento especial ou diferenciado para países em desenvolvimento, princípio de não discriminação e suas exceções. De referir que estas regras foram implementadas em 1947, um momento em que a maioria dos países africanos se encontrava sob jugo colonial, resultando, naturalmente, na construção de um modelo de comércio internacional que não teve em consideração (e nem a intervenção) dos interesses comerciais dos países africanos.