Mediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal

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dc.contributor.authorBahamonde Delgado, Ruben
dc.contributor.authorMiranda, Daniel Henrique Silva
dc.date.accessioned2021-01-06T15:03:29Z
dc.date.available2021-01-06T15:03:29Z
dc.date.issued2021-01
dc.description.abstractO presente artigo objetiva analisar aspectos da mediação penal no ordenamento jurídico português e brasileiro, especialmente antes do exercício da ação penal, ou seja, durante a fase investigativa ou de inquérito. Centra-se este estudo no papel da vítima e nos princípios da mediação diretamente ligados a ela, quais sejam: a voluntariedade e a cooperação. Após discorrer sobre dispositivos da Lei n.º 21/07 de Portugal, da Lei n.º 9.099/95 e da Resolução n.º 125/10 do CNJ, ambas do Brasil, serão traçadas análises comparativas, para, finalmente, tecer algumas considerações sobre o estado atual da mediação penal no panorama luso-brasileiro.pt_PT
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.4pt_PT
dc.identifier.issn2184-1845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4701
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherRATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboapt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectJustiça restaurativapt_PT
dc.subjectResolução alternativa de conflitospt_PT
dc.subjectMediação penalpt_PT
dc.subjectValorização da vítimapt_PT
dc.subjectVoluntariedadept_PT
dc.subjectCooperaçãopt_PT
dc.titleMediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penalpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage77pt_PT
degois.publication.lastPage110pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileu - revista de direito e economiapt_PT
degois.publication.volumeXXI, nº1pt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020)