A eutanásia e o testamento vital no atual ordenamento jurídico português

Abstract

No ordenamento jurídico português o tema da eutanásia, aliado com a crescente preocupação com a moral/ética, os direitos fundamentais, a acrescida burocracia no que respeita às decisões médicas e o Direito, propriamente dito, tem gerado uma grande polémica ao longo dos tempos. É, neste sentido, que importa referenciar os direitos fundamentais que podem ou não colidir com a prática da eutanásia, tendo sempre presente o seu significado, alcance e supremacia. Assim, surge o direito à vida, o princípio da autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana como núcleo essencial dos direitos fundamentais associados ao princípio da proporcionalidade em caso de conflito. Quer isto dizer que o conflito de direitos e interesses que aqui se aprecia, tem como finalidade descortinar os limites transponíveis e intransponíveis a que a prática da eutanásia poderia levar. Neste sentido, convém afastar a eutanásia dos cuidados paliativos – que têm como objetivo diminuir e atenuar a dor e o sofrimento – e do testamento vital, no qual a pessoa pode, por escrito, afirmar, enquanto possui condições para o fazer, quais os tratamentos médicos que está ou não disposto a sujeitar-se.