Regime jurídico-processual da adoção: da eficácia ao recurso à responsabilidade civil extracontratual do Estado

Abstract

Todas as crianças deviam ser felizes. Todas deviam ter a possibilidade de crescer e desenvolver-se, saudáveis, no seio de uma família que as ame incondicionalmente e que as oriente no seu percurso para que possam tornar-se adultos autónomos, responsáveis e capazes. Mas como sabemos, muitas vezes não é isso que acontece. Quando os pais biológicos não sabem ou não podem ser verdadeiros pais, a criança deve ser afastada imediatamente do perigo em que seencontra e encaminhada, da forma mais célere possível, para o seio de uma família que a acolha e que a ame como ela merece. Acreditamos que só numa família e a título permanente, com toda a segurança e conforto que só ela pode trazer, isso pode acontecer. Existem falhas, no entanto, a vários níveis e pelos mais diversos motivos, que acontecem no decurso do processo e cuja consequência é a perda da infância daquela criança. E esta perda é irreparável. O que questionamos no âmbito do nosso estudo é se será possível a estas crianças, que desprotegidas e sem voz se viram privadas da sua infância, ou de parte dela, responsabilizar o Estado, (legal responsável por elas de acordo com oartigo 69º da Constituição da República Portuguesa 1 ), pelas falhas que, por sua culpa, impossibilitam ou atrasam o seu encaminhamento para adoção, impossibilitando-lhes de viverem no seio de uma família. Abordaremos historicamente a evolução do instituto da adoção e da responsabilidade civil do Estado, faremos uma breve referência à legislação a este respeito aprovada a nível internacional bem como ao processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo para finalmente, através de dois Acórdãos de Tribunais da Relação, analisarmos aquelas situações em termos de perceber se a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado é possível de suscitar ou não.