Consumo e Concorrência - aspectos gerais do regime jurídico interno
Date
1999
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Publisher
Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Language
Portuguese
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Abstract
O artigo procura descrever as normas jurídicas portuguesas que incidem sobre
a protecção dos consumidores e a concorrência, no quadro da actual Constituição da
República Portuguesa, tendo em conta as alterações mais recentes.
Keywords
Economia, Direito, Direito do Consumidor, Direito de concorrência
Document Type
Journal article
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Open Access