Consumo e Concorrência - aspectos gerais do regime jurídico interno

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dc.contributor.authorRoque, Ana
dc.date.accessioned2023-03-16T11:01:08Z
dc.date.available2023-03-16T11:01:08Z
dc.date.issued1999
dc.description.abstractO artigo procura descrever as normas jurídicas portuguesas que incidem sobre a protecção dos consumidores e a concorrência, no quadro da actual Constituição da República Portuguesa, tendo em conta as alterações mais recentes.pt_PT
dc.identifier.issn0873-495X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5987
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direitopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectEconomiapt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectDireito do Consumidorpt_PT
dc.subjectDireito de concorrênciapt_PT
dc.titleConsumo e Concorrência - aspectos gerais do regime jurídico internopt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage65pt_PT
degois.publication.lastPage79pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileu: revista de economia e direitopt_PT
degois.publication.volumevol. IV, nº2pt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.04, nº2(1999)