Judicialização da política de saúde pública: acessoà justiça, direito à saúde e especialização de unidades jurisdicionais brasileiras, um aporte ao sistema português

Abstract

A judicialização da política de saúde pública é objeto de debates e controvérsias, notadamente porque, em muitos casos, pode haver intervenção do Poder Judiciário em questões que se encontram na zona limítrofe entre a discricionariedade administrativa/legislativa e a vinculação do administrador público/legislador na efetivação do direito social à saúde e no cumprimento do dever estatal correspondente. Além de envolver a temática da separação de poderes, há nítida relação com direitos de suma relevância, como o acesso à justiça e à saúde, devendo-se também mencionar a possibilidade de tensão relativamente a questões como o mínimo existencial e a reserva do possível. Assim, diante da importância do tema, este trabalho propõe-se a discutir a judicialização da política de saúde pública, sob o enfoque dos aludidos direitos de acesso à justiça e à saúde, dando especial atenção à especialização de unidades jurisdicionais brasileiras para a análise da matéria. Essencialmente, investigou-se se essa especialização constitui medida de aprimoramento do acesso à justiça e de tratamento adequado da judicialização da política de saúde pública.