Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer

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dc.date.accessioned2023-03-24T14:39:48Z
dc.date.available2023-03-24T14:39:48Z
dc.date.issued2006
dc.description.abstractEste parecer defende que,face à Constituição da Repú blica de Moçambique (CRM) em vigor eface à evolução ideológi ca e orgânica da Polícia da República de Moçambique, a criação de uma Polícia Judiciária autónoma da PRM e sob a tutela do Ministério da Justiça viola os princípios da unidade de organiza ção (ramificada) dapolícia e do comando único, consagrados no art. 255.° da CRMpt_PT
dc.identifier.issn0873-495X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/6228
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEdiualpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectEconomiapt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectpolíciapt_PT
dc.subjectpolíciajudiciáriapt_PT
dc.subjectunidade de comandopt_PT
dc.subjectunidade orgânicapt_PT
dc.titleDa Polícia Da República De Moçambique -Parecerpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage145pt_PT
degois.publication.lastPage167pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileu: revista de economia e direitopt_PT
degois.publication.volumevol. XI, nº2pt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006)