Registo Civil – O Estado Atual do Registo de Nascimento em Angola

Abstract

O registo civil cumpre a relevante função de dar conhecimento preciso ao Estado, no que respeita a saber “quantos somos e quem somos”, bem como simplifica o acesso a esclarecimentos fiáveis relativamente a dados estatísticos atualizados da população, indispensáveis a um aumento eficiente dos programas sociais e económicos desenvolvidos pelo governo, afiançando aos cidadãos a possibilidade de exercer todos os seus direitos, deveres e obrigações em condições de igualdade. O objeto do registo civil é conceder publicidade à condição jurídica de pessoas singulares, através do registo dos factos que integram o estado civil, ou seja, facultar a qualquer interessado a obtenção da informação sobre os factos registados e, concludentemente, sobre a situação jurídica das pessoas a que respeitam. O registo civil cuida de preservar os factos que fundam o estado civil das pessoas singulares, um estado civil constituído pelo agregado de qualidades jurídicas que o Código de Registo Civil angolano sujeita a registo. Esta propriedade determina a atribuição de um acervo de direitos e vinculações, cuja titularidade ou não titularidade é aspeto essencial da situação jurídica da pessoa. Deste modo, é o direito positivo que estabelece o critério legal de determinação das situações jurídicas, que merecem a classificação de fundamentais e, assim, aquelas que se encontram inscritas no registo civil. Face ao facto de Angola ter estado sujeita a uma situação de guerra durante décadas, o resultado foi a assolamento total ou parcial de grande parte das infraestruturas de registo de civil, bem como a destruição dos seus arquivos. Atualmente verificamos, que grande parte da população angolana não possui registo de nascimento, de forma a atestar a sua existência jurídica, o que resulta na não contabilização destes para as estatísticas do Estado. A cidadania inicia-se com o registo de nascimento, pretende-se com este que o cidadão possa exercer totalmente os direitos que lhe competem, imputando-se ao Estado, no caso de Angola, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a obrigação de criar organismos e políticas para a efetivação do direito à identidade, de modo a que o cidadão possa aceder a tantos outros direitos, tais como o direito ao voto, o acesso ao emprego, à educação, à segurança social, entre outros. A ausência de registo de nascimento dos cidadãos revela-se extremamente nefasta para efeitos de estatísticas nacionais, em virtude da impossibilidade de adquirir dados concretos do número de cidadãos angolanos existentes, assim como da sua filiação o que, previsivelmente, dificulta ao Estado o acesso a conhecimento fiável sobre estes números, que permita ampliar os programas sociais e económicos que o governo tem vindo a implementar e desenvolver, o que redundará na impossibilidade de os cidadãos exercerem todos os seus direitos, deveres e obrigações em circunstâncias de paridade. Nesta senda, a nossa investigação tem como objetivo principal, estudar e analisar o estado atual do registo de nascimento dos cidadãos angolanos. Assim, analisaremos os fatores influenciadores para a falta de registo de nascimento de tão elevado número de cidadãos, bem como a importância do referido registo para a sociedade angolana. Além disso, tentaremos apresentar as medidas tomadas, e a serem tomadas, na tentativa da eliminação dos diversos constrangimentos existentes para entrada no registo civil, no sentido do rumo para a normalidade do registo de nascimento em Angola.