Aumento das sanções ou das probabilidades de aplicação da lei?

Abstract

O destaque do presente documento centra‑se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando‑se, como método, a Análise Económica do Direito. A parte empírica focaliza‑se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções “morais” não seja determinante para evitar essas violações.