Direito ambiental – gestão de resíduos sólidos e o princípio da responsabilidade alargada do produtor na legislação portuguesa e na brasileira

Abstract

O objetivo principal desta pesquisa é fazer a análise comparativa dos dispositivos legais que regem a gestão dos resíduos abrangidos pelo princípio da responsabilidade alargada do produtor (RAP) em Portugal e no Brasil, em suas diferentes configurações e formas de apresentação, bem como identificar as contribuições que o ordenamento jurídico português pode oferecer para o aperfeiçoamento das normas brasileiras que regulam a matéria. A vida moderna e os avanços tecnológicos levaram o homem a aumentar refletida ou irrefletidamente suas necessidades de consumo. Consequentemente a gestão dos milhões de toneladas de resíduos gerados anualmente tem sido um grande desafio para administradores públicos em todos os cantos do planeta, inclusive para os portugueses e brasileiros. Foi na busca de soluções para esse problema que emergiu a responsabilidade alargada do produtor (do inglês extended producer responsibility), uma estratégia ambiental que amplia o princípio do poluidor-pagador, visando abranger quem produz e lança no mercado produtos que, na fase pós-consumo, geram grandes impactos ambientais. Nos sistemas de gestão baseados na RAP, o produtor do produto (no sentido jurídico) assume a responsabilidade física e/ou financeira (total ou parcial) pela gestão da fase do fim de vida de produtos e embalagens que colocou no mercado, de modo que os custos da gestão dos resíduos não sejam arcados pelas municipalidades. A RAP visa também incentivar a alteração na concepção dos produtos para que se tornem ambienta lmente mais sustentáveis (ecodesign). A legislação brasileira não adotou expressamente o princípio da RAP, disciplinando a responsabilidade ampliada do produtor no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Contudo, os resultados dos estudos indicam não ser esse o empecilho para implementação e efetividade dos sistemas de logística reversa previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A opção de regulamentação dos sistemas por meio de acordos setoriais e a ausência de fixação de prazos e metas de gestão estão entre os aspectos a serem aprimorados nas normas brasileiras, com o que pode contribuir o ordenamento jurídico português, constantemente aperfeiçoado com o impulso do Direito da União Europeia. Além da revisão bibliográfica e das normas jurídicas dos países de referência, esta pesquisa tem base em documentos da OCDE, da União Europeia e em outras fontes documentais sobre a matéria e conta, ao final, com a percepção de representantes de entidades não governamentais portuguesas e brasileiras, que colaboraram respondendo a um questionário relativo à regulação da RAP e da logística reversa nos respectivos países.