A tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angola

Abstract

Na presente tese pretendemos investigar como têm sido garantidos, em Angola, os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para tanto, colocamos especial enfoque nas garantias constitucionais dos particulares no ordenamento jurídico angolano, sustentáculo da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, mormente à luz do Direito Constitucional. Contudo, atenta a sua matriz administrativa, não descuramos o enquadramento jurídico-administrativo de que tal temática carece. Outrossim, propomos uma reflexão sobre a não existência de Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros em Angola, aferindo sobre a pertinência da sua existência como jurisdição autónoma. Com efeito, é nossa pretensão abordar a presente temática conjugando o Direito Constitucional com o Direito Administrativo. Aliás, o Direito Administrativo deverá ser visto como um “Direito Constitucional concretizado”, verificando-se a necessidade de concretização de muitas formulações constitucionais sobre a estrutura e o exercício do poder executivo e as posições dos particulares em face deste. Ou seja, o Direito Constitucional deve funcionar como padrão de validade e de interpretação do Direito Administrativo.