A efetividade do direito humano à habitação em Portugal

Abstract

A presente dissertação objetiva analisar se a habitação é efetivamente garantida em Portugal como direito humano. Para tal, aborda-se a evolução e fundamento dos direitos humanos, até o alcance dos direitos económicos, sociais e culturais. Pretende-se comprovar que são vários os instrumentos internacionais que promovem o direito à habitação, tendo suma importância o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Em razão da ratificação por Portugal desse instrumento internacional, levanta-se a questão se o Estado agiu por todos os meios apropriados na implementação do direito à habitação. Com efeito, o mínimo essencial -reconhecer, realizar, respeitar e proteger, o direito à habitação, deve ser assegurado por via do máximo de recursos disponíveis. Face à complexidade do conteúdo do direito à habitação, os princípios da não discriminação e igualdade demonstram-se como sustentáculos basilares na salvaguarda do acesso universal ao referido direito. Neste enquadramento, ressalta-se a relevância das leis e políticas públicas no ordenamento português moldarem-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, auxiliando na prevenção de violações do direito à habitação.