A intervenção estrangeira no Afeganistão e o Direito Internacional

dc.contributor.author	Teles, Patrícia Galvão
dc.date.accessioned	2015-08-20T10:07:43Z
dc.date.available	2015-08-20T10:07:43Z
dc.date.issued	2003
dc.description.abstract	O artigo 2º/4 da Carta das Nações Unidas determina que os Estados-membros se deverão abster da utilização da força nas suas relações internacionais. A opção por medidas coercivas envolvendo o uso da força armada somente pode ser seguida no caso de ameaças ou rupturas da paz e actos de agressão, com o fim de restabelecer a paz e a ordem, mediante a autorização de todos os membros do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança reconheu o direito à legítima defesa individual ou colectiva relativamente aos ataques terroristas de 11/09, mas nunca autorizou uma acção militar contra o Afeganistão.	por
dc.identifier.isbn	972-8197-47-2
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1733
dc.language.iso	por	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2003/2003_2_3_1.html	por
dc.rights	open access	por
dc.title	A intervenção estrangeira no Afeganistão e o Direito Internacional	por
dc.type	journal article	por
degois.publication.title	Janus 2003: A convulsão internacional	por
dspace.entity.type	Publication	en

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