A proteção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana

Abstract

O objecto do presente trabalho consiste na análise comparativa da protecção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana. Por outras palavras, visa o estudo dos direitos fundamentais do trabalhador e, bem assim, a sua protecção e garantia numa perspectiva comparada das Leis Fundamentais Angolana e Portuguesa e demais legislação que desenvolve esta consagração constitucional. Dada a vulnerabilidade da posição do trabalhador na relação laboral, o nosso estudo visa a observação detalhada e comparativa de um catálogo de direitos fundamentais em ambos os países. O foco nos trabalhadores assume importância tal que inúmeros direitos se encontram elencados, desde logo, em ambas as Constituições, como facilmente se depreende pelo tema do nosso estudo. E uma vez que se torna necessário o aprofundamento e a exequibilidade dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a análise passa ainda pelas leis laborais dos respectivos países, bem como demais leis ordinárias relativas a certos âmbitos laborais, bem como alguns instrumentos internacionais. Inerente a este estudo, surgem os conceitos de trabalhador, contrato de trabalho, relação laboral, direitos fundamentais, desdobrados em direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais, os princípios da universalidade e da igualdade, que abordaremos ao longo da nossa trajectória analítica sobre os direitos dos trabalhadores.