A classificação e a qualificação do solo no direito do urbanismo alemão

Abstract

Análise comparada dos planos urbanísticos locais e a qualificação dos terrenos, i.e. o uso do solo, em Portugal e na Alemanha. Em Portugal, a determinação das classes de solo é estabelecida por meio de um plano municipal que tem eficácia pluri-subjetiva. Na Alemanha, a base da determinação desta classificação é a distinção entre uma área que corresponde a um conjunto urbano já consolidado ou não, quer dizer, ela assenta em fatos territoriais existentes, sendo que os municípios alemães só de modo muito restrito aprovam planos municipais que são vinculativos para os particulares.