EI Debate Constitucional sobre la Regulación de los Derechos de Participación Política de los Extranjeros “Ilegales” en Espana

Abstract

I. Introdução. II. Os Direitos de Reunião, Manifestação, Associação, Sindicância e Greve para os Estrangeiros em Situação Administrativa Irregular. III. As Sombras de Inconstitucionalidade da Regulação Operada pela Legislação Espanhola de Estrangeiros. III. A) O Conteúdo Final da Garantia da Dignidade da Pessoa. III. B) O Artigo 10.2 CE, “Cláusula de Simpatia” com os Direitos Humanos e Código Interpretativo Iniludível. III. C) A Vulnerabilidade da Garantia do Conteúdo Essencial do Direito.