A compatibilidade da existência de empresas com posição dominante no Mercado Comum e a Constituição Económica Europeia
Date
2003
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Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Language
Portuguese
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O ponto de partida deste artigo é a premissa de uma Constituição Económica
Europeia. Começa-se por analisar os princípios que a sustentam e que são relevantes
para o reforço do Artigo 82 do Tratado das Comunidades Europeias. Focam-se depois
vários assuntos que provavelmente serão tratados nesta legislação, incluindo, em
particular, a noção comunitária de uma empresa que não goze (faça uso) de uma posição
dominante.
Keywords
Economia, Direito, União Europeia, Constituição
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Journal article
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Open Access