Pluriparentalidade, Direito de Herança e o Dever de Prestar Alimentos. Em Busca do Fiel da Balança
Date
2026-11-05
Embargo
2029-11-05
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Portuguese
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Abstract
O presente estudo trata da tentativa de melhor estabelecer uma relação necessária e equilibrada entre os conceitos de pluriparentalidade, direito das famílias e sucessório, a partir da experiência portuguesa e do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060/SC, oportunidade na qual a Corte firmou a tese no Tema nº 622 dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu juridicamente a pluriparentalidade, bem assim estabeleceram-se, de maneira um tanto superficial, os desdobramentos que deste instituto decorreriam, mormente no que respeita ao direito das famílias e sucessório. Restou decidido que, em sede de direito das famílias, o(a) filho(a) faria jus à duplicidade registral, bem como aos alimentos tanto do pai biológico quanto do socioafetivo. Já na esfera do direito das sucessões, firmou-se entendimento de que o(a) filho(a) herdaria de ambos os pais, o biológico e o socioafetivo. Com efeito, a presente dissertação partiu do estudo de caso (RE nº 898.060/SC), da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais portuguesas e brasileiras. Ainda , serviu-se da experiência vivida pelo Parlamento, bem como da legislação, da doutrina e da jurisprudência portuguesas acerca deste curioso tema. O problema identificado pelo presente trabalho reside justamente em saber se o reconhecimento da possibilidade jurídica do duplo registro da parentalidade (socioafetiva + biológica) no assento de nascimento do filho constitui avanço (ou não) para a tutela jurídica das relações de parentesco socioafetivas). Neste primeiro momento, a hipótese aventada seria no sentido de que a aplicação pura e irrestrita da pluriparentalidade no registro civil de nascimento pode conduzir a situações de abuso de direito pelo filho ou pelo genitor biológico, de cunho única e exclusivamente patrimonial (patrimonialização do afeto). Portanto, afigura-se necessário o estabelecimento de parâmetros seguros de aferição do caso concreto para se evitar o desvirtuamento dessa nova roupagem nas relações paterno-filiais. A metodologia de pesquisa empregada na dissertação serviu-se dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo e dialético. Quanto ao procedimento, os métodos adotados serão o comparativo, o estudo de casos e o histórico, haja vista o caráter teórico-argumentativo da dissertação. Todas as fontes bibliográficas foram oriundas de obras doutrinárias, da internet, da legislação portuguesa e brasileira e de julgados das cortes de justiça portuguesas e brasileiras.
Keywords
pluriparentalidade, direito sucessório, direito das famílias, RE nº 898.060/SC.
Document Type
masterThesis
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TID
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Designation
Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas
Access Type
Embargoed Access