Inteligência artificial. Um estudo sobre a responsabilidade civil dos sistemas autônomos e a (in)viabilidade do reconhecimento de sua personalidade eletrônica no âmbito do direito português e brasileiro

Abstract

Este estudo comparativo entre Portugal e Brasil, focado em casos judiciais e legislações relacionadas à inteligência artificial (IA), aborda uma questão fundamental: quem deve ser responsabilizado por danos causados por sistemas de IA autônomos, especialmente considerando a potencial atribuição de personalidade eletrônica a esses sistemas. A investigação revelou que, tanto em Portugal como no Brasil, há uma escassez de jurisprudência específica sobre o tema, indicando que a regulamentação da IA ainda está em uma fase inicial de desenvolvimento em ambos os países. Em Portugal, a legislação sobre IA está em processo de alinhamento com as diretrizes da União Europeia, que enfatiza padrões éticos e responsabilidade. No Brasil, embora não haja uma legislação específica para IA, leis como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fornecem uma base para abordar questões relacionadas à responsabilidade civil. O estudo levanta uma reflexão crucial sobre o colonialismo de dados para descrever o controle e a exploração de dados pessoais por grandes corporações. A falta de casos e legislações específicas sobre IA pode tornar ambos os países mais suscetíveis a esse tipo de dominação, onde os dados coletados por sistemas de IA são utilizados para influenciar comportamentos e decisões, muitas vezes sem a devida consideração pelas implicações éticas e sociais. Este cenário destaca a importância de se desenvolver regulamentações robustas e específicas para IA, que considerem não apenas a questão da responsabilidade civil, mas também como prevenir o abuso de poder no que diz respeito à coleta e uso de dados. A necessidade de legislações nacionais que se alinhem com padrões éticos globais é essencial para proteger a sociedade dos riscos associados ao colonialismo de dados, garantindo que a IA seja desenvolvida e utilizada de forma responsável e benéfica.